Legislação Urbanística Vigente

Plano Diretor e Instrumentos Urbanísticos

Decreto 9.718/2021 – Estabelece instruções normativas de aprimoramento da legislação urbanística vigente e dá outras providências. (ATENÇÃO: ARTS. SOBRE TEMAS DISCIPLINADOS NA NOVA LEGISLAÇÃO ESTÃO REVOGADOS)Baixar

Lei Complementar nº 164/2024: Aprova a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de João Pessoa e dá outras providências Baixar

Lei Complementar nº 171/2025: Altera Lei Complementar nº 164/2024 Baixar

Lei Complementar nº 166/2024: Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS)Baixar

Lei Complementar nº 169/2024: Altera Lei Complementar nº 166/2024 Baixar

Lei Complementar n.° 1.347/1971 – Código de Obras (ATENÇÃO: ARTS. SOBRE TEMAS DISCIPLINADOS NA NOVA LEGISLAÇÃO ESTÃO REVOGADOS)Baixar

Lei Complementar nº 155/2023: Altera a Lei Municipal nº 1.347/1971 (Código de Obras)Baixar

Lei Complementar n° 105/2017 – Altera o art. 65 do Cód. de Obras (Lei Complementar n° 1.347/1971)Baixar

Lei Ordinária nº 15.409/2024: Transferência do Direito de Construir (TDC)Baixar

Lei Ordinária nº 15.197/2024: Sistema Viário Básico Baixar

Lei Complementar n° 63/2011 – Proibição de privatização das vagas em frente aos estabelecimentos comerciais Baixar

Lei Complementar n° 101/2016 – Altera a Lei Complementar n° 63/2011 Baixar

Código de Posturas

Lei Complementar n° 07/1995 – Código de Posturas Baixar

Lei Complementar n° 165/2024 – Altera o art. 106 do Código de Posturas (Lei Complementar n.° 07/1995) Baixar

Lei Complementar n° 75/2012 – Altera o art. 4º do Cód. de Posturas (Lei Complementar n° 07/1995)Baixar

Lei Complementar n° 76/2012 – Altera o art. 211 do Cód. de Posturas (Lei Complementar n° 07/1995)Baixar

Lei Complementar n° 77/2012 – Altera artigos do Cód. de Posturas (Lei Complementar n° 07/1995) Baixar

Lei Complementar n° 48/2007 – Altera o art. 92 do Cód. de Posturas (Lei Complementar n° 07/1995)Baixar

Lei Complementar n° 15/1998 – Altera art. 221 do Cód. de Posturas (Lei Complementar n° 07/1995)Baixar

Decreto nº 1.828/1989 – Penalidades e descontos (Infrações Código de Posturas)Baixar

Licenciamento de Atividades Econômicas

Lei nº 15.052/2023: Instalação e operação de postos de abastecimento de combustíveis Baixar

Decreto nº 10.559/2024: Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 15.052, de 20 de dezembro de 2023 – condições das edificações e condicionantes e licenciamento ambientais relativos a comércio e venda de combustíveis em geral e distribuidora de combustíveis em geral Baixar

Decreto nº 10.558/2024: Atividades de baixo risco para dispensa de Alvará de Funcionamento e Licenças Baixar

Decreto nº 10.823/2024, que altera o Decreto 10.558/2024: Atividades de baixo risco para dispensa de Alvará de Funcionamento e Licenças Baixar

Decreto nº 10.656/2024: Classificação de atividades econômicas Baixar

Legislação Ambiental

Lei Complementar nº 170/2025: Código de Meio Ambiente Baixar

Outras

Lei 14.619/2022 – Procedimento Instalação Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)Baixar

Logomarca da URBTEC

Logomarca da Technum

Brasão da Prefeitura de João Pessoa