Legislação Urbanística Vigente

Plano Diretor, Uso do Solo e Instrumentos Urbanísticos

Lei Complementar nº 171/2025 -Altera Lei Complementar nº 164/2024 Baixar

Lei Complementar nº 164/2024 – Aprova a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de João Pessoa e dá outras providências Baixar

Lei Complementar nº 169/2024 – Altera Lei Complementar nº 166/2024 Baixar

Lei Complementar nº 166/2024 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS)Baixar

Decreto 9.718/2021 – Estabelece instruções normativas de aprimoramento da legislação urbanística vigente e dá outras providências. (ATENÇÃO: ARTS. SOBRE TEMAS DISCIPLINADOS NA NOVA LEGISLAÇÃO ESTÃO REVOGADOS)Baixar

Lei Complementar nº 155/2023 – Altera a Lei Municipal nº 1.347/1971 (Código de Obras)Baixar

Lei Complementar n° 105/2017 – Altera o art. 65 do Cód. de Obras (Lei Complementar n° 1.347/1971)Baixar

Lei Complementar n.° 1.347/1971 – Código de Obras (ATENÇÃO: ARTS. SOBRE TEMAS DISCIPLINADOS NA NOVA LEGISLAÇÃO ESTÃO REVOGADOS)Baixar

Lei Ordinária nº 15.409/2024 – Transferência do Direito de Construir (TDC)Baixar

Decreto n° 1.1.266/2026 – Regulamenta a lei 15.409-2024 (TDC)Baixar

Lei Ordinária nº 15.609/2025 – Altera a Lei Ordinária nº 15.197/2024 Baixar

Lei Ordinária nº 15.197/2024 – Sistema Viário Básico Baixar

Decreto 10.560/2024 – Parâmetros para classificação das Habitações de Interesse Social (HIS)Baixar

Lei Complementar n° 101/2016 – Altera a Lei Complementar n° 63/2011 Baixar

Lei Complementar n° 63/2011 – Proibição de privatização das vagas em frente aos estabelecimentos comerciais Baixar

Mapa de Curvas PEZR (Aena) Baixar

Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto de João Pessoa (PEZR) (Aena)Baixar

Código de Posturas

Lei Complementar n° 07/1995 – Código de Posturas Baixar

Lei Complementar n° 165/2024 – Altera o art. 106 do Código de Posturas (Lei Complementar n.° 07/1995) Baixar

Lei Complementar n° 75/2012 – Altera o art. 4º do Cód. de Posturas (Lei Complementar n° 07/1995)Baixar

Lei Complementar n° 76/2012 – Altera o art. 211 do Cód. de Posturas (Lei Complementar n° 07/1995)Baixar

Lei Complementar n° 77/2012 – Altera artigos do Cód. de Posturas (Lei Complementar n° 07/1995) Baixar

Lei Complementar n° 48/2007 – Altera o art. 92 do Cód. de Posturas (Lei Complementar n° 07/1995)Baixar

Lei Complementar n° 15/1998 – Altera art. 221 do Cód. de Posturas (Lei Complementar n° 07/1995)Baixar

Decreto nº 1.828/1989 – Penalidades e descontos (Infrações Código de Posturas)Baixar

Licenciamento de Atividades Econômicas

Lei nº 15.052/2023 – Instalação e operação de postos de abastecimento de combustíveis Baixar

Decreto nº 10.559/2024 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.052/2023 – condições das edificações e condicionantes e licenciamento ambientais relativos a comércio e venda de combustíveis em geral e distribuidora de combustíveis em geral Baixar

Decreto n° 11.258/26 – Regulamenta a classificação de atividades econômicas de baixo risco Baixar

Decreto nº 10.656/2024 -Classificação de atividades econômicas Baixar

Legislação Ambiental

Lei Complementar nº 170/2025 – Código de Meio Ambiente Baixar

Lei Ordinária nº 15492/2025 – Sistema de Gerenciamento de Resíduos da Construção e Volumosos

Lei 15492-2025 – Sistema de Gerenciamento de Resíduos da Constr. e Volumosos (CMJP)Baixar

Outras

Lei n° 14.619/2022 – Procedimento Instalação Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR)Baixar

Lei n° 15.671/2025 – Procedimento administrativo de fiscalização urbanística Baixar

Lei n° 182/2026 – Regularização de edificações Baixar

Decreto n° 11.235/2026 – Procedimento simplificado para licenciamento dos usos (licenciamento por rito declaratório)Baixar

Manuais e Cartilhas

Cartilha Calçadas para João Pessoa – LACESSE-UFPB e PMJP Baixar

Manual de Arborização Urbana de JP – 2023 Baixar

Logomarca da URBTEC

Logomarca da Technum

Brasão da Prefeitura de João Pessoa