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Leis e Decretos Publicados
Leis
Decretos
Decreto nº 10559/2024: Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 15.052, de 20 de dezembro de 2023 – condições das edificações e condicionantes e licenciamento ambientais relativos a comércio e venda de combustíveis em geral e distribuidora de combustíveis em geralBaixar
Decreto nº 10560/2024: Dispõe sobre os parâmetros para a classificação das habitações de interesse social (HIS) no município de João Pessoa/PBBaixar
Projetos de Lei
Projetos de Lei encaminhados à Câmara de Vereadores
Produtos e Relatórios
Produtos
Atas de reuniões – Equipe Técnica de Integração Municipal (ETIM)
Material de Divulgação
(pode apresentar conteúdo diferente do constante na legislação publicada)